O Novo Regime Fiscal, aprovado à toque de caixa na Câmara dos Deputados, já tramita celeremente também no Senado Federal. Inicialmente denominada PEC 241, agora se transformou na PEC 55. A propaganda governista, para melhor enganar o povo, a tem chamado de PEC do Teto dos Gastos, da responsabilidade fiscal. Evidente que, em sã consciência, ninguém pode ser contra tais coisas.
Mas a verdade é que esses termos são eufesmismos para suavizar o verdadeiro significado dessa excrescência. É preciso que ela seja definida da maneira correta: essa Proposta de Emenda à Constituição visa, tão somente, ampliar e garantir no texto constitucional o maior programa de transferência de renda do mundo, que é tirar do povo e de quem produz para transferir aos banqueiros e rentistas do sistema financeiro.
Os serviços públicos, que já são absurdamente subfinanciados, serão ainda mais duramente atingidos se essa proposta for aprovada pelos senadores. A PEC congela por vinte anos as despesas públicas primárias, ou seja todo o custeio e os investimentos públicos na sociedade. Mas não cita, nem de passagem, a limitação das fortunas fantásticas que são transferidas, todo ano, a quem nada produz e nenhum emprego gera: o sistema financeiro. Ano passado, por exemplo, foram mais de 500 bilhões de reais. Se considerado o período acumulado desde 2003 até o fim do ano passado, são 2 trilhões e 800 bilhões de reais para juros e bancos.
Além disso, a PEC da MORTE, como ficou conhecida, cassa o Congresso Nacional que não mais votará o orçamento público, função precípua da principal representação popular. Não bastasse isso, cassa o voto pra Presidente da República, uma vez que ela prevê em seu texto que somente após 10 anos o mandatário maior da Nação poderia propor qualquer alteração à PEC.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) desmascarou a proposta do governo: “Nós estamos já na chamada calada da noite para votar uma PEC que vai engessar todo o serviço público por 20 anos, dimensionem – são cinco mandatos presidenciais. Como é que pode você querer estabelecer hoje alguma coisa para daqui há 20 anos no serviço público. É o fim do serviço público. Não é só Saúde e Educação, não. É segurança pública, é previdência, é a assistência, é o conjunto de tudo”, denunciou. “Até porque, só estará congelado a parte social (calado), porque senhor presidente, na outra ponta, os 49% do orçamento, que representa a questão da manutenção dos juros do sistema financeiro está intocável. Essa ninguém mexe”, acrescentou o deputado.
O economista Braúlio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, afirma que se essa PEC tivesse sido aprovada em 1998, o salário mínimo seria hoje de R$ 400,00, menos da metade dos já miseráveis R$ 880,00. O IPEA denuncia que em duas décadas a PEC vai retirar R$743 BILHÕES DA SAÚDE PÚBLICA e R$ 868 BILHÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Isso é dinheiro que será retirado das famílias que vivem na pobreza, aposentados por velhice ou doença e, claro, beneficiários do Bolsa-Família. Além disso, servidores públicos não terão mais a revisão geral anual de salários. A PEC não poderia ser batizada de maneira mais precisa: A PEC DA MORTE!
Enquanto isso, bem representados que são pelo funcionário dos banqueiros, Henrique Meirelles, no Ministério da Fazenda, os rentistas e especuladores estão salivando pra verem seus lucros criminosos garantidos no texto da Constituição Federal.
Trabalhadores do Brasil: em defesa do nosso povo, dos direitos trabalhistas e do futuro de nossos filhos, o momento é de mobilização! À LUTA!
Waldir Ferreira – Presidente